TJAL - 0736293-59.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:59
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736293-59.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eri Feitosa Valenca - Apelado: Banco Panamericano S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ERI FEITOSA VALENÇA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A, NA QUAL SE ALEGOU A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E(II) VERIFICAR SE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR AFASTA A NULIDADE CONTRATUAL E O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 3º, §2º, DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.04.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É MODALIDADE LEGAL E DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2018.05.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTES DE SAQUES REALIZADOS PELO CONSUMIDOR E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA SUA CONTA, DEMONSTRANDO O EFETIVO USO DO CARTÃO.06.
A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TJ/AL AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO HÁ UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SAQUES COMPLEMENTARES OU COMPRAS, RECONHECENDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA.07.
INEXISTINDO PROVA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO, TAMPOUCO QUALQUER PRÁTICA ABUSIVA, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE AFASTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR.08.
OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 104 DO CC) FORAM INTEGRALMENTE OBSERVADOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA ANULAÇÃO CONTRATUAL.09.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM 20% DO VALOR DA CAUSA, FORAM MANTIDOS, POR SE ENCONTRAREM DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"11.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR PARA ALÉM DO SAQUE INICIAL CONFIGURA CIÊNCIA DA DINÂMICA CONTRATUAL E AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO.12.
A APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO REVELA CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A NULIDADE CONTRATUAL E O DEVER DE INDENIZAR.13.
NÃO CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 46; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AP CÍV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18/06/2025.
TJAL, AP CÍV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08/07/2025.
TJAL, AP CÍV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18/06/2025.
STJ, SÚMULA 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
13/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:44
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:41
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 12:24
Ciente
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30/07/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:33
Ato Publicado
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:07
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:07:22 local.
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28/07/2025 11:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 10:00
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:00
Distribuído por dependência
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23/07/2025 17:48
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2025 17:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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04/01/2024 11:23
INCONSISTENTE
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04/01/2024 11:23
Baixa Definitiva
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03/01/2024 14:27
Processo Reativado
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02/01/2024 11:12
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 14:21
Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
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13/12/2023 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/12/2023 13:54
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 10:49
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 14:41
Ratificada a Decisão Monocrática
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12/12/2023 09:57
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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13/11/2023 23:21
Conclusos para julgamento
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13/11/2023 23:21
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 23:21
Distribuído por dependência
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08/11/2023 14:36
Registrado para Retificada a autuação
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08/11/2023 14:36
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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