08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736368-98.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antônia Soares dos Santos Lima - Apelante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Apelado: A S dos Santos Lima Me - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0736368-98.2021.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante, Amil Assitência Médica Internacional S/A e, como parte Apelada, A S dos Santos Lima Me, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da Apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a r.

Sentença para: a) reconhecer a legitimidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo firmado com a empresa A S DOS SANTOS LIMA, em razão da inaptidão de seu CNPJ, após regular notificação prévia; b) afastar a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais; c) inverter o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora; d) manter o direito da Sra.

Antônia Soares dos Santos Lima (e seus dependentes, se houver) à migração para plano de saúde individual ou familiar oferecido pela Apelante, sem o cumprimento de novos prazos de carência, devendo as mensalidades corresponderem aos valores praticados pela operadora para a modalidade e faixa etária correspondentes no momento da efetiva migração Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Anderson de Góes Loureiro (OAB: 11236B/AL) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP)
18/02/2025 08:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:06

Conclusos para despacho
03/10/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/10/2023 10:15

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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