20/08/2025 14:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 14:56

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 09:44

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735911-61.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Denilson Silva Miguel - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0735911-61.2024.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires.

Recorrido : Denilson Silva Miguel.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 305).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 323/351, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Karina Basto Damasceno (OAB: 7099B/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE)
08/08/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 09:42

Negado seguimento a Recurso
06/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 07:53

Ciente
02/08/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 10:52

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
30/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:07

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/07/2025 16:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/07/2025 16:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/07/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 10:27

Ciente
16/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 08:20

Ciente
24/05/2025 04:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 16:21

Juntada de Petição de parecer
23/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:11

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 20:08

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 18:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 18:26

Vista / Intimação à PGJ
22/05/2025 14:45

Acórdãocadastrado
21/05/2025 19:11

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2025 19:11

Conhecido o recurso de
21/05/2025 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:00

Processo Julgado
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:34

Incluído em pauta para 08/05/2025 15:34:53 local.
07/05/2025 16:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:31

Distribuído por Prevenção
06/05/2025 14:28

Registrado para Retificada a autuação
06/05/2025 14:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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