TJAL - 0736534-96.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 01:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 12:55
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 07:21
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736534-96.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Cleuza Praxedes de Freitas - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) -
12/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
12/08/2025 12:28
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/08/2025 12:28
Conhecido o recurso de
-
12/08/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:39
Certidão sem Prazo
-
12/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 15:57
Certidão sem Prazo
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 12:57
Ato Publicado
-
30/07/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0736534-96.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Cleuza Praxedes de Freitas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) -
29/07/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 13:14
Incluído em pauta para 29/07/2025 13:14:31 local.
-
23/07/2025 10:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
23/07/2025 10:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
23/07/2025 07:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
23/07/2025 07:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0736534-96.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Cleuza Praxedes de Freitas - 'Agravo Interno Cível n.º 0736534-96.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravada : Cleuza Praxedes de Freitas.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).
Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (6154/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) -
21/07/2025 18:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/07/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2025 11:03
Ciente
-
02/07/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 02:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2025 22:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/06/2025 10:04
Ato Publicado
-
19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
17/06/2025 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:46
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
17/06/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:42
Ciente
-
17/06/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 12:39
Incidente Cadastrado
-
07/06/2025 02:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2025 02:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 12:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/05/2025 12:11
Intimação / Citação à PGE
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 12:26
Ato Publicado
-
17/05/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/05/2025 16:02
Negado seguimento a Recurso
-
21/04/2025 09:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/04/2025 09:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/04/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 12:26
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/10/2024 19:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
23/08/2024 12:29
Ciente
-
21/08/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 02:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2024 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 15:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/08/2024 15:53
Intimação / Citação à PGE
-
05/08/2024 10:53
Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
-
05/08/2024 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2024 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/08/2024 13:44
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
02/08/2024 13:44
Vinculação de Tema
-
02/08/2024 13:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
12/07/2024 08:15
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
11/07/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2024 07:35
Ciente
-
05/05/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2024 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2024 14:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/04/2024 10:20
Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
-
17/04/2024 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 17:46
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2024 14:34
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
04/04/2024 14:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
04/04/2024 14:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/03/2024 14:27
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
08/03/2024 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/01/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
30/12/2023 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/12/2023 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/12/2023 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2023 17:37
Retificado o movimento
-
11/12/2023 11:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/12/2023 11:19
Intimação / Citação à PGE
-
11/12/2023 11:18
Vista / Intimação à PGJ
-
11/12/2023 10:58
Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
-
11/12/2023 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/12/2023 14:34
Acórdãocadastrado
-
06/12/2023 20:14
Processo Julgado Sessão Presencial
-
06/12/2023 20:14
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/12/2023 16:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/12/2023 14:00
Processo Julgado
-
28/11/2023 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/11/2023 13:16
Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
-
24/11/2023 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/11/2023 10:21
Incluído em pauta para 23/11/2023 10:21:34 local.
-
23/11/2023 10:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
17/11/2023 09:02
Conclusos para julgamento
-
17/11/2023 09:01
Volta da PGJ
-
17/11/2023 09:01
Ciente
-
17/11/2023 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/11/2023 19:46
Juntada de Petição de parecer
-
16/11/2023 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/11/2023 11:55
Vista / Intimação à PGJ
-
14/11/2023 08:15
Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
-
10/11/2023 14:47
Solicitação de envio à PGJ
-
08/11/2023 13:25
Conclusos para julgamento
-
08/11/2023 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/11/2023 13:25
Distribuído por sorteio
-
08/11/2023 13:22
Registrado para Retificada a autuação
-
08/11/2023 13:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0736028-52.2024.8.02.0001
Estado de Alagoas
Humberto Jorge Vieira Barbosa Silva
Advogado: Debora Gonzaga Pontes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/04/2025 14:04
Processo nº 0736212-08.2024.8.02.0001
Maria de Fatima da Conceicaoo
Banco Pan SA
Advogado: Thiago Luiz Salvador
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/08/2024 08:28
Processo nº 0736112-87.2023.8.02.0001
Adriana do Rosario Costa da Silva
Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...
Advogado: Ana Zaira Marinho Castro de Omena
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/08/2023 16:36
Processo nº 0736129-07.2015.8.02.0001
Jose Ferreira da Silva
Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...
Advogado: Juliana Trautwein Chede
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/01/2016 16:00
Processo nº 0735941-67.2022.8.02.0001
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Tokio Marine Seguradora S.A
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/05/2025 17:06