21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:20

Ato Publicado
20/08/2025 10:36

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736166-87.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Jackeline Maria da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL)
19/08/2025 15:24

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:24

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 12:16

Ato Publicado
06/08/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736166-87.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Jackeline Maria da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0736166-87.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Jackeline Maria da Silva.

Advogado : Tiago Barreto Casado (7705/AL).

Advogado : Pablo Benamor de Araujo Jorge (7845/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:21

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:21:44 local.
04/08/2025 08:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/08/2025 08:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2025 10:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 09:53

Intimação / Citação à PGE
07/07/2025 08:40

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
26/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/06/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 10:05

Incidente Cadastrado
14/05/2025 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 11:30

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/01/2025 11:30

Vinculação de Tema
02/11/2024 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 12:28

Intimação / Citação à PGE
18/10/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 15:04

Decisão Monocrática cadastrada
17/10/2024 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/07/2024 08:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 16:56

Ciente
07/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/04/2024 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/04/2024 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/03/2024 17:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2024 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 17:34

Ciente
18/02/2024 19:44

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2024 16:32

Intimação / Citação à PGE
03/01/2024 16:32

Vista / Intimação à PGJ
18/12/2023 16:54

Retificado o movimento
14/12/2023 18:59

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 14:39

Acórdãocadastrado
11/12/2023 16:58

Processo Julgado Sessão Presencial
11/12/2023 16:58

Conhecido o recurso de
11/12/2023 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 14:00

Processo Julgado
30/11/2023 08:51

Certidão sem Prazo
29/11/2023 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2023 09:12

Incluído em pauta para 24/11/2023 09:12:50 local.
22/11/2023 13:31

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 12:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2023 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 09:30

Retirado de Pauta
26/10/2023 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2023 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 15:23

Incluído em pauta para 25/10/2023 15:23:06 local.
25/10/2023 12:48

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 16:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/10/2023 21:13

Conclusos para julgamento
11/10/2023 21:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2023 21:11

Volta da PGJ
11/10/2023 21:11

Ciente
11/10/2023 19:16

Juntada de Petição de parecer
11/10/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2023 14:45

Vista / Intimação à PGJ
04/10/2023 12:59

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
03/10/2023 17:10

Solicitação de envio à PGJ
01/09/2023 11:26

Conclusos para julgamento
01/09/2023 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2023 11:26

Distribuído por sorteio
01/09/2023 11:21

Registrado para Retificada a autuação
01/09/2023 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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