19/05/2025 13:53

Ciente
19/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 05:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 15:29

Intimação / Citação à PGE
06/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 13:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/05/2025 13:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/05/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:26

Por Divergência de Entendimento com o STF
21/04/2025 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:05

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2024 11:58

Intimação / Citação à PGE
02/04/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
01/04/2024 11:45

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
01/04/2024 11:45

Vinculação de Tema
01/04/2024 11:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/03/2024 08:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/03/2024 17:29

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 13:33

Ciente
18/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:10

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2024 14:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
27/02/2024 14:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/02/2024 14:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/01/2024 13:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/01/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 15:47

Retificado o movimento
10/11/2023 08:19

Ciente
09/11/2023 22:46

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2023 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2023 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 13:59

Vista / Intimação à PGJ
25/10/2023 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2023 13:59

Intimação / Citação à PGE
25/10/2023 10:56

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 14:36

Acórdãocadastrado
24/10/2023 13:31

Conhecido o recurso de
20/10/2023 19:09

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
18/10/2023 11:53

Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 09:14

Conclusos para julgamento
10/10/2023 12:55

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
09/10/2023 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 10:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/05/2023 16:25

Conclusos para julgamento
31/05/2023 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 15:25

Processo Transferido
31/05/2023 13:16

Pedido de Transferência de Processos
08/05/2023 13:25

Conclusos para julgamento
08/05/2023 13:24

Ciente
08/05/2023 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 13:20

Volta da PGJ
08/05/2023 11:02

Juntada de Petição de parecer
08/05/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2023 09:07

Processo Transferido
13/04/2023 15:10

Vista / Intimação à PGJ
12/04/2023 17:48

Solicitação de envio à PGJ
26/01/2023 15:30

Conclusos para julgamento
26/01/2023 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2023 15:30

Distribuído por sorteio
26/01/2023 15:26

Registrado para Retificada a autuação
26/01/2023 15:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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