TJAL - 0736233-81.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736233-81.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aliança do Brasil Seguros - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA QUE PLEITEAVA RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS, ALEGANDO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO À ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE EMBARGANTE E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE ESPECÍFICA DE SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4.
O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINOU DE FORMA CLARA E COERENTE OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.5.
A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE FOI APRECIADA NO CORPO DA DECISÃO, NÃO SE CONFIGURANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.6.
O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO PODE SER ACOLHIDO QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.
O PREQUESTIONAMENTO DE NORMA LEGAL EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS 28.736/DF, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 07/03/2023; TJRS, EMB.
DECL.
Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0736233-81.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aliança do Brasil Seguros - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
04/08/2025 02:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 17:21
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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29/07/2025 17:21
Ciente
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29/07/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 17:17
Incidente Cadastrado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:42
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736233-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aliança do Brasil Seguros - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DANOS ELÉTRICOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA, ALEGADAMENTE CAUSADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO, E ARTS. 14 E 22 DO CDC, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.4.
OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO CONSTITUEM PROVA TÉCNICA SUFICIENTE, SENDO GENÉRICOS E UNILATERAIS, SEM RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.5.
A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO, CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC/2015, ARTS. 373, I E 85, §11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 204 A 206.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0732999-38.2017.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ACCIOLY, 3ª CC, J. 21/07/2022; TJRS, AC Nº 5007969-33.2016.8.21.0010, REL.
DES.
TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, 9ª CC, J. 14/02/2022; TJSP, AC Nº 1068852-21.2021.8.26.0100, REL.
DES.
MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 06/07/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
23/07/2025 14:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:52
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:47
Ato Publicado
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11/07/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:38
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:38:49 local.
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10/07/2025 10:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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19/05/2025 17:05
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 17:05
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 11:13
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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