28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL), ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL) - Processo 0736646-65.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Adailton Emiliano SantosB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 129-135.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: (1) precatório requisitório, em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Adailton Emiliano Santos (CPF n. *63.***.*57-15) NASCIMENTO: 05/07/1983 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Adicional noturno e valores retroativos NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 129-135 A) Valor total: R$ 31.301,85 Valor originário: R$ 18.729,31 Valor corrigido: R$ 23.268,15 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 8.033,70 DATA-BASE: 03/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 82 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0056, operação 001, conta corrente 00016137-7 C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (contrato p. 136).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 31.301,85 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 129-135 A) Valor total: R$ 6.260,37 Valor Corrigido: R$ 4.653,63 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 1.606,74 DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 6.260,37 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,26 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
26/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 14:54

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:52

Processo Desarquivado
04/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:34

Decisão Proferida
05/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:34

Evolução da Classe Processual
02/05/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:41

Transitado em Julgado
22/01/2025 14:25

Recebido recurso eletrônico
22/11/2023 19:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/11/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 12:36

Despacho de Mero Expediente
11/09/2023 14:25

Conclusos para despacho
01/09/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 04:38

Expedição de Certidão.
21/06/2023 20:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2023 20:13

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 08:47

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:59

Despacho de Mero Expediente
15/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
14/05/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 23:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 22:12

Despacho de Mero Expediente
06/03/2023 08:05

Conclusos para despacho
28/02/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:02

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2023 12:36

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:30

Expedição de Carta.
02/02/2023 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 14:52

Despacho de Mero Expediente
17/10/2022 16:35

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736424-63.2023.8.02.0001

Joel dos Santos Lima

Al Previdencia, Servico Social Autonomo,...

Advogado: Franciany Mary Alves Pinto Pontes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/08/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0736346-35.2024.8.02.0001

Ewerton Thauan da Silva Queiroz

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0736516-41.2023.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0736401-59.2019.8.02.0001

Amanda Daniela Conceicao dos Santos

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0736572-40.2024.8.02.0001

Izabel Cristina Santos Guedes

Banco Bmg S/A

Advogado: Helena de Oliveira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2024 17:05

Exibir Processo