23/04/2025 09:47

Conclusos
23/04/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
23/04/2025 09:38

Expedição de
28/03/2025 08:03

Ciente
24/03/2025 11:03

Juntada de Petição de
24/03/2025 01:08

Expedição de
13/03/2025 00:09

Confirmada
18/02/2025 14:37

Ratificada a Decisão Monocrática
17/02/2025 18:47

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/02/2025 18:47

Vinculação de Tema
17/02/2025 18:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/02/2025 09:38

Ciente
13/02/2025 09:37

Redistribuído por
13/02/2025 09:37

Redistribuído por
23/01/2025 14:51

Juntada de Documento
23/01/2025 14:51

Juntada de Documento
23/01/2025 14:51

Juntada de Petição de
25/11/2024 12:13

Remetidos os Autos
25/11/2024 12:01

Conclusos
25/11/2024 12:00

Expedição de
21/11/2024 11:02

Publicado
21/11/2024 10:21

Expedição de
19/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:03

Conclusos
11/11/2024 10:03

Expedição de
06/11/2024 08:49

Publicado
06/11/2024 08:35

Expedição de
04/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:08

Ciente
21/08/2024 20:02

Juntada de Documento
21/08/2024 20:02

Juntada de Documento
21/08/2024 20:02

Juntada de Documento
21/08/2024 20:02

Juntada de Petição de
15/08/2024 09:44

Remetidos os Autos
15/08/2024 08:39

Conclusos
13/08/2024 17:01

Expedição de
08/08/2024 08:36

Ciente
07/08/2024 12:19

Juntada de Petição de
24/07/2024 18:17

Juntada de Documento
24/07/2024 18:17

Juntada de Petição de
19/06/2024 10:30

Publicado
19/06/2024 10:07

Expedição de
18/06/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:50

Conclusos
04/06/2024 14:43

Expedição de
22/05/2024 15:03

Juntada de Petição de
22/05/2024 14:41

Redistribuído por
22/05/2024 14:41

Redistribuído por
22/05/2024 14:35

Redistribuído por
22/05/2024 14:35

Redistribuído por
16/05/2024 14:04

Remetidos os Autos
16/05/2024 13:34

Expedição de
14/05/2024 09:22

Expedição de
14/05/2024 09:16

Publicado
13/05/2024 13:26

Determinada Requisição de Informações
13/05/2024 08:55

Conclusos
13/05/2024 08:50

Expedição de
11/04/2024 19:45

Juntada de Documento
11/04/2024 19:45

Juntada de Petição de
30/03/2024 02:51

Expedição de
19/03/2024 10:03

Confirmada
19/03/2024 10:02

Confirmada
11/03/2024 13:15

Publicado
08/03/2024 11:33

Expedição de
04/03/2024 14:32

Mérito
04/03/2024 12:09

Processo Julgado Sessão Virtual
04/03/2024 12:09

Conhecido o recurso de
28/02/2024 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
23/02/2024 11:36

Publicado
23/02/2024 09:42

Conclusos
19/02/2024 14:06

Publicado
19/02/2024 13:22

Expedição de
16/02/2024 10:25

Despacho
24/01/2024 15:00

Publicado
23/01/2024 10:12

Despacho
20/10/2023 11:57

Conclusos
20/10/2023 11:54

Expedição de
20/10/2023 10:16

Juntada de Petição de
20/10/2023 10:16

Juntada de Petição de
25/09/2023 15:18

Publicado
25/09/2023 10:43

Confirmada
25/09/2023 10:31

Expedição de
22/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:21

Conclusos
20/09/2023 13:21

Expedição de
20/09/2023 13:21

Distribuído por
20/09/2023 13:17

Registro Processual
20/09/2023 13:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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