TJAL - 0736226-26.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:38
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736226-26.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Flavia Fiama dos Santos de Oliveira - Apdo/Apte: Banco do Brasil S.a - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MAJORAÇÃO.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO O CARÁTER INDEVIDO DE SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A COBRANÇA; E (II) SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SE, EM CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO E, PORTANTO, DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA E INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 3.1.
A INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO FATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE À DISCUTIDA, INAPLICANDO-SE A SÚMULA 385/STJ. 5.
CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ASSIM COMO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).
IV.
DISPOSITIVO 6.
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.322.827/MS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 27.11.2023; TJAL, APC N. 0722550-50.2019.8.02.0001, DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.03.2024; TJAL, 0729682-61.2019.8.02.0001, DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, 14.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Everton Oliveira da Silva (OAB: 9189/SE) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:15
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:21
Ato Publicado
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30/07/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:33
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:33:21 local.
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28/04/2025 11:22
Expedição de
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28/04/2025 00:00
Publicado
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25/04/2025 11:32
Expedição de
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24/04/2025 15:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 12:42
Despacho
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19/09/2024 15:15
Conclusos
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19/09/2024 15:15
Expedição de
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19/09/2024 15:15
Distribuído por
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19/09/2024 15:11
Registro Processual
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19/09/2024 15:11
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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