TJAL - 0736100-44.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736100-44.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caixa Seguradora S.a - Apelada: Patrícia Santos Acioli - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL.
NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM MANTIDO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAIXA SEGURADORA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO CONTRATO HABITACIONAL, AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS PELO SEGURADO APÓS O SINISTRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE NEGAR A COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MORA POR PARTE DA APELADA EM COMUNICAR A INVALIDEZ PERMANENTE; E (II) VERIFICAR SE A RECUSA INDEVIDA DA INDENIZAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SEGURADORA NÃO COMPROVA A MÁ-FÉ DO SEGURADO NA OMISSÃO DA SUPOSTA MORA EM COMUNICAR A INVALIDEZ, LIMITANDO-SE A REFUTAR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL.4.
A RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA SECURITÁRIA AGRAVA A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SEGURADO, QUE, ACOMETIDO POR DOENÇA INCAPACITANTE, TEVE QUE SUPORTAR A INCERTEZA QUANTO À MANUTENÇÃO DE SEU IMÓVEL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.5.
O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.6.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SEGURADO APÓS O SINISTRO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA.7.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:9.
A SEGURADORA NÃO PODE NEGAR A COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MORA NA COMUNICAÇÃO DA CONDIÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.
A RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA SECURITÁRIA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E INSEGURANÇA DO SEGURADO ACOMETIDO POR INVALIDEZ. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1346046/SC, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1376468/RJ, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES, J. 16.02.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - FERNANDA FERNANDES JACINTO DOS SANTOS HEMETÉRIO (OAB: 32322/PE) - José Newton Alves de Melo (OAB: 8769/AL) -
22/08/2025 19:26
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/08/2025 19:26
Conhecido o recurso de
-
21/08/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 19:04
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0736100-44.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caixa Seguradora S.a - Apelada: Patrícia Santos Acioli - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - FERNANDA FERNANDES JACINTO DOS SANTOS HEMETÉRIO (OAB: 32322/PE) - José Newton Alves de Melo (OAB: 8769/AL) -
07/08/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2025 11:20
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:20:59 local.
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 10:23
Ato Publicado
-
02/06/2025 13:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
14/05/2025 19:40
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 19:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 19:40
Distribuído por sorteio
-
14/05/2025 19:35
Registrado para Retificada a autuação
-
14/05/2025 19:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0736052-56.2019.8.02.0001
Jose Cicero Nunes Correia
Banco Bmg S/A
Advogado: Jose Cicero Nunes Correia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/07/2022 17:38
Processo nº 0736017-57.2023.8.02.0001
Defensoria Publica do Estado de Alagoas
Estado de Alagoas
Advogado: Manuella de Araujo Carvalho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/01/2024 08:46
Processo nº 0735827-31.2022.8.02.0001
Helena dos Santos Silva
Banco Pan SA
Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/11/2024 00:43
Processo nº 0736122-34.2023.8.02.0001
Maria Aparecida da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/08/2023 17:12
Processo nº 0736069-24.2021.8.02.0001
Sergio Pereira da Silva
Era Administracao e Participacao LTDA
Advogado: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/03/2025 14:02