07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0736242-14.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Carlos Roberto Santos do NascimentoB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 300-307.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Carlos Roberto Santos do Nascimento (CPF n. *29.***.*99-87) NASCIMENTO: 08.08.1966 (fl. 40) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 300-307 A) Valor total: R$ 60.691,18 Valor originário: R$ 39.599,21 Valor corrigido: R$ 43.865,80 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 16.825,38 DATA-BASE: 05/2025 (fl. 300) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 8.496,76 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0055, conta corrente 598786314-3, pix: [email protected] (fl. 297) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 309).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 297) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 298) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 298) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 298) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 60.691,18 Requisição 2 (multa 2%) BENEFICIÁRIA (Exequente): Carlos Roberto Santos do Nascimento (CPF n. *29.***.*99-87) NASCIMENTO: 08.08.1966 (fl. 40) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 281-284 A) Valor total: R$ 791,98 Valor originário: R$ 791,98 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 13.11.2024 (fl. 289) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0055, conta corrente 598786314-3, pix: [email protected] (fl. 297) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 309).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 297) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 298) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 298) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 298) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 791,98 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 300-307 A) Valor total: R$ 2.427,64 Valor Originário: R$ 2.427,64 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fl. 300) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.427,64 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 297) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.427,64 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 300-307 A) Valor total: R$ 2.427,64 Valor Originário: R$ 2.427,64 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fl. 300) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.427,64 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 298) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.427,64 Requisição 5 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 300-307 A) Valor total: R$ 2.427,64 Valor Originário: R$ 2.427,64 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fl. 300) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.427,64 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 298) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.427,64 Requisição 6 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 300-307 A) Valor total: R$ 4.855,29 Valor Originário: R$ 4.855,29 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fl. 300) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 4.855,29 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 298) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 4.855,29 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,05 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
06/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 08:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 05:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 08:28

Decisão Proferida
13/05/2025 20:31

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:29

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 20:28

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
13/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:06

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
03/12/2024 16:56

Recebido recurso eletrônico
08/11/2023 09:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/11/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023 01:34

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2023 17:38

Conclusos para despacho
20/06/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:17

Apensado ao processo
19/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 01:29

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 09:22

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 18:39

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:59

Despacho de Mero Expediente
01/03/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 15:09

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:36

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2023 12:06

Expedição de Certidão.
19/01/2023 10:51

Expedição de Carta.
04/01/2023 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 13:26

Despacho de Mero Expediente
13/10/2022 17:55

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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