29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736071-86.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marcos Fortunato Santos - 'Agravo Interno Cível nº 0736071-86.2024.8.02.0001/50000 Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Agravado: Marcos Fortunato Santos.

Advogados: Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL)
28/08/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:21

Cadastro de Incidente Finalizado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736071-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Recorrido: Marcos Fortunato Santos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0736071-86.2024.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido: Marcos Fortunato Santos.

Advogado: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL).

Advogada: Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 232).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 247. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 23, inciso II, 198, caput e, 109, inciso I, todos da Carta Magna ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é considerado tratamento medicamentoso e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e no Tema 793 de repercussão geral.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL)
02/06/2025 09:15

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/05/2025 12:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/05/2025 12:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:36

Ciente
15/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 15:39

Intimação / Citação à PGE
26/03/2025 15:39

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:40

Acórdãocadastrado
17/03/2025 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:58

Processo Julgado Sessão Presencial
17/03/2025 15:58

Conhecido o recurso de
13/03/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 09:30

Processo Julgado
27/02/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:30

Adiado
19/02/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 16:05

Incluído em pauta para 14/02/2025 16:05:39 local.
15/01/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
13/01/2025 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 15:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2024 06:40

Conclusos para julgamento
19/12/2024 06:40

Volta da PGJ
19/12/2024 06:39

Ciente
18/12/2024 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 11:32

Juntada de Petição de parecer
18/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:12

Vista / Intimação à PGJ
17/12/2024 16:29

Solicitação de envio à PGJ
16/12/2024 09:20

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 09:20

Distribuído por sorteio
16/12/2024 09:00

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 09:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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