18/07/2025 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 10:02

Ato Publicado
17/07/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 07:37

Vista / Intimação à PGJ
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736157-62.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco J Safra S/A - Embargado: Fabio dos Santos Lima - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO J.

SAFRA S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGARA PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTIVERA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A OBSTÁCULOS QUE SUSPENDERIAM O PRAZO RECURSAL, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO E SUSTENTA O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU NA SUA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/69.

APONTA AINDA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA VIABILIZAR A RETOMADA DO PROCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, EM ESPECIAL QUANTO À ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS ALEGADOS PELA PARTE EMBARGANTE COMO IMPEDITIVOS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO JUDICIAL, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONDUTA DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO E DE BUSCA E APREENSÃO, FATOR QUE INVIABILIZOU O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.5.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE PATRONA NÃO CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO, AUSENTE PREJUÍZO DEMONSTRADO.

O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO PODE SER ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTE VÍCIO DECISÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 154, 485, IV, §1º E 1.022.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948/RO, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES; AGINT NO ARESP 1480641/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO; EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL)
16/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
16/07/2025 12:12

Processo Julgado Sessão Virtual
16/07/2025 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 11:10

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 09:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 18:09

Determinação de Citação
08/05/2025 11:37

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:24

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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