29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 10:57

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736216-16.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Embargada: Eva Spencer Peixoto Santa Ritta - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL)
26/08/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:07

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 10:55

Cadastro de Incidente Finalizado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736216-16.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Eva Spencer Peixoto Santa Ritta - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA BARIÁTRICA POR SUPOSTA PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA DE SAÚDE; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CDC, E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA Nº 608), SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA.4.

O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO COMPROVA O DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA E A INDICAÇÃO CLÍNICA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, PROCEDIMENTO QUE CONSTA NO ROL DA ANS E CUJA COBERTURA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/98, ART. 10.5.

A OPERADORA NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO ARESP N. 605.760/SP), SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM SUPOSTA OMISSÃO CONTRATUAL.6.

A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, AGRAVADA PELA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE, CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME O CDC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP N. 1.973.863/SP).7.

O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL EM CASOS SIMILARES.8.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO 9.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 196; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, I, 14 E 39, V; CC, ART. 422; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, 11, 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 16, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, AGINT NO RESP N. 1.973.863/SP; STJ, AGRG NO ARESP N. 605.760/SP; TJ/AL, APCÍV Nº 0713706-38.2024.8.02.0001, REL.

JUÍZA CONV.

ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0736216-16.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Eva Spencer Peixoto Santa Ritta - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL)
25/02/2025 01:56

Conclusos
25/02/2025 01:30

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 23:00

Atribuição de competência
24/02/2025 12:14

Expedição de
21/02/2025 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:50

Despacho
07/11/2024 00:36

Conclusos
07/11/2024 00:36

Expedição de
07/11/2024 00:36

Distribuído por
04/11/2024 16:54

Registro Processual
04/11/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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