09/08/2025 03:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0735379-24.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Ivo Barros da Silva JúniorB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir a Classe "B" do Nível "II"), com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
29/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:40

Decisão Proferida
24/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 05:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:25

Recebido recurso eletrônico
07/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/02/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:39

Expedição de Certidão.
11/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 10:10

Apensado ao processo
02/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:53

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 11:34

Conclusos para julgamento
02/09/2024 01:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:19

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:26

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 12:26

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:08

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 00:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:04

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 11:18

Despacho de Mero Expediente
08/02/2024 21:59

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 11:05

Despacho de Mero Expediente
19/09/2023 22:20

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:14

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:48

Expedição de Carta.
31/08/2023 16:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:54

Despacho de Mero Expediente
21/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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