TJAL - 0735253-08.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735253-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lourdes de Farias Ramires - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos anteriores a 05/10/2017, além de majorar os honorários advocatícios de sucumbência/recursais para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC, bem como ajustar os parâmetros de fixação de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRÁTICA ABUSIVA.

VENDA CASADA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANO MATERIAL E MORAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR LOURDES DE FARIAS RAMIRES.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO: (I) SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DA AUTORA; (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00; (III) REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (IV) COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE EMPRESTADOS; E (V) CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS INICIALMENTE EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A 05/10/2017; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;(III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E SUA FORMA DE RESTITUIÇÃO; E (IV) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E A SÚMULA Nº 297 DO STJ, EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.04.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO.

ASSIM, RESTAM PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 05/10/2017.05.

O CONTRATO ANALISADO REFERE-SE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO INFORMADAS DE FORMA CLARA À CONSUMIDORA, O QUE CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.06.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, POIS CONDICIONOU O FORNECIMENTO DE CRÉDITO À ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO.07.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, TAMPOUCO ENTREGA CLARA DAS FATURAS MENSAIS OU DOS TERMOS EXPLICATIVOS DA CONTRATAÇÃO, O QUE EVIDENCIA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À TRANSPARÊNCIA.08.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).09.

CONFIGURA-SE DANO MORAL A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS POR LONGO PERÍODO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DO DANO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.10.

OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM OS PARÂMETROS FIXADOS NAS SÚMULAS 43 E 362 DO STJ, BEM COMO NO ART. 406 DO CC E NA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.11.

RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"13.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.14.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SUAS CONDIÇÕES CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.15.

A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ.16.

O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.17.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III; 14; 27; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 397 E 406; CPC, ART. 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700286-51.2022.8.02.0060, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 14.12.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Diego Mendes Ramires (OAB: 13168/AL)