26/08/2025 16:27

Incidente Cadastrado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 14:42

Acórdãocadastrado
21/08/2025 11:21

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735608-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carla Yaritza dos Santos Tavares - Apelado: MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INSCRIÇÃO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL - SCR).

NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.

INSCRIÇÃO IRREGULAR.

INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PERQUIRIR SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O LANÇAMENTO DO DÉBITO NO SCR; (II) ANALISAR SE A ANOTAÇÃO EFETIVADA COMO DÍVIDA “VENCIDA/EM PREJUÍZO” PODE SER CONSIDERADA COMO NEGATIVAÇÃO; (III) CONSTAR SE HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SE ESTA É ESSENCIAL PARA A INCLUSÃO NO SCR; (IV) VERIFICAR SE EXISTE PREEXISTENTE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA; (V) AVERIGUAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SCR/SISBACEN VISAM DIMINUIR O RISCO ASSUMIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA DECISÃO DE TOMADA DE CRÉDITO.

POR ESSA RAZÃO, EMBORA SUA FINALIDADE SEJA MAIS AMPLA, O SCR PODE SER EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.4.

AS INSCRIÇÕES DE DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO PAGAS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU EQUIPARADOS DEMANDAM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.

PORÉM, NOS CASOS EM QUE SE DISCUTA INSCRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO SCR, AFASTA-SE O TEOR DA SÚMULA 359/STJ, PARA IMPUTAR AO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO. 5.

NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC, NÃO HÁ RAZÃO PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO SCR, QUE SE AFIGURA INDEVIDA.

CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA, REPUTANDO-SE INDEVIDA A INSCRIÇÃO E NECESSÁRIA A REMOÇÃO DO RESPECTIVO APONTAMENTO DO SCR.6.

NO CASO DOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.7.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREEXISTENTE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA, O QUE IMPOSSIBILITA O AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL E A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.

DANOS MORAIS IN RE IPSA, CUJO QUANTUM COMPENSATÓRIO DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8.

INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14; CC, ART. 927, ART. 186; CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1.626.547/RS, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.04.2021; STJ, AGINT NO RESP 1.745.930/SP, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 23/8/2018; SÚMULA 572 DO STJ; SÚMULA 359 DO STJ; SÚMULA 385 DO STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL)
20/08/2025 20:28

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 20:28

Conhecido o recurso de
20/08/2025 19:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:41

Ato Publicado
07/08/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735608-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carla Yaritza dos Santos Tavares - Apelado: MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL)
06/08/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:47

Incluído em pauta para 06/08/2025 11:47:34 local.
06/08/2025 11:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
13/02/2025 17:40

Conclusos
13/02/2025 17:40

Expedição de
13/02/2025 17:40

Distribuído por
13/02/2025 17:36

Registro Processual
13/02/2025 17:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735084-84.2023.8.02.0001

Banco Santander (Brasil) S/A

Jose Ivanovite Fernandes de Moura Netto

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0735056-58.2019.8.02.0001

Eliel Jose da Silva Santos

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0735614-88.2023.8.02.0001

Abdiel Lima Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0735293-92.2019.8.02.0001

Nilza Virgulino

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0734749-02.2022.8.02.0001

C&Amp;A

Arnaldo Eugenio da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2023 15:25

Exibir Processo