24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734845-17.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Robert José Martinez Milano - Apelado: Itau Unibanco S.a - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0734845-17.2022.8.02.0001 Recorrente: Robert José Martinez Milano.

Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Soc.

Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).

Recorrido: Itaú Unibanco S/A.

Advogada: Eny Angé S.

Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA).

Advogado: Manfredo Vitorino Spohr (OAB: 15558/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Robert José Martinez Milano, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os artigos "1.022 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal, 6º e 143 do CDC, e da Súmula 359 do STJ" (sic, fl. 635).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 762/775, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita - fls. 56/57, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao artigos "1.022 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal, 6º e 143 do CDC, e da Súmula 359 do STJ" (sic, fl. 635), pois "A ausência de comunicação prévia, conforme a legislação consumerista, configura falha na prestação do serviço e viola o direito do consumidor à informação clara e adequada." (sic, fl. 687).

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor antes de proceder à inscrição no SRC/SISBACEN, sob pena de ser considerada irregular.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Manfredo Vitorino Spohr (OAB: 15558/AL)
23/07/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 15:00

Por Grupo de Representativos
01/07/2025 10:43

Ciente
01/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:41

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 13:59

Juntada de Petição de recurso especial
02/06/2025 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/06/2025 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/06/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 07:58

Ciente
20/04/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 20:15

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 09:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
06/03/2025 09:33

Ciente
06/03/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:53

Incidente Cadastrado
28/02/2025 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 15:32

Acórdãocadastrado
28/02/2025 10:12

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 10:12

Conhecido o recurso de
25/02/2025 13:12

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:09

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/01/2025 14:00

Conclusos para julgamento
03/01/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio
03/01/2025 13:46

Registrado para Retificada a autuação
03/01/2025 13:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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