TJAL - 0735220-81.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735220-81.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Manoel Matias dos Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ E AO DANO MORAL PRESUMIDO.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0735220-81.2023.8.02.0001, O QUAL MANTEVE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL, REQUERENDO O ESCLARECIMENTO DO JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, À LUZ DA ALEGADA BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) APURAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL, AFASTANDO A SUA PRESUNÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE ESPECÍFICA E RESTRITA, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO OU À REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS JÁ ENFRENTADOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, AO CONSTATAR A PRÁTICA ABUSIVA E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.IGUALMENTE, FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO O DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DO COMPROMETIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, DISPENSANDO-SE PROVA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE NÃO APONTAM EFETIVA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS APENAS DEMONSTRAM INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, BUSCANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE APRECIA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE CONTRARIE OS INTERESSES DA PARTE.A PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO NÃO SE ADMITE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO ESTAR PRESENTE VÍCIO INTERNO DO JULGADO PARA SEU CABIMENTO.A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E DO DANO MORAL IN RE IPSA PODE SER RECONHECIDA COM BASE NA ANÁLISE DO CONTRATO E DA PRÁTICA ABUSIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 39, I, IV E V; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APCIV Nº 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.10.2022;TJAL, APCIV Nº 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
18/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 13:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 13:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:01
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:12
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:12:07 local.
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03/07/2025 13:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/05/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 15:19
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 13:46
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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