03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735585-38.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Ana Kelly da Silva Gomes - 'Agravo Interno Cível n.º 0735585-38.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Ana Kelly da Silva Gomes.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
25/08/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 08:21

Ato Publicado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
09/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 11:32

Incidente Cadastrado
30/05/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 15:07

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 17:43

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 12:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
06/03/2025 12:25

Vinculação de Tema
28/02/2025 13:17

Intimação / Citação à PGE
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
27/02/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 16:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 11:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 11:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/02/2025 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 10:52

Certidão sem Prazo
05/02/2025 10:52

Intimação / Citação à PGE
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/12/2024 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/12/2024 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/11/2024 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 16:41

Ciente
07/10/2024 18:26

Acórdãocadastrado
26/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 15:03

Vista / Intimação à PGJ
11/09/2024 15:02

Intimação / Citação à PGE
11/09/2024 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 15:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 14:09

Processo Julgado Sessão Presencial
30/08/2024 14:09

Conhecido o recurso de
28/08/2024 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 09:30

Processo Julgado
20/08/2024 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 14:45

Certidão sem Prazo
19/08/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 14:18

Incluído em pauta para 16/08/2024 14:18:31 local.
06/08/2024 10:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2024 14:19

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer
12/03/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 01:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2024 20:01

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2024 11:22

Solicitação de envio à PGJ
17/01/2024 01:35

Conclusos para julgamento
17/01/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 01:35

Distribuído por sorteio
17/01/2024 01:34

Registrado para Retificada a autuação
17/01/2024 01:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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