TJAL - 0735287-12.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0735287-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Isabel Lopes Guedes - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Estado de Alagoas, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual (fls. 155/162), na Ação de Cobrança, na qual os pedidos da petição inicial foram julgados procedentes, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato temporário da parte autora com o réu, condenando-o ao pagamento dos valores referentes ao saldo de salário e férias vencidas não efetuados no período em que a demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, bem como aos depósitos de FGTS, observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e descontando-se os valores eventualmente já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Os valores serão atualizados com juros de mora a partir da citação pela caderneta de poupança e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa Selic.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (fls. 167/178), o Estado de Alagoas apelou, alegando validade da contratação e, em caso de reconhecimento da nulidade do contrato, que sejam somente devido o valor do FGTS, não havendo direito acerca do 13º salário e férias, e base de cálculo de férias limitada a 30 dias.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, às fls. 182/189, oportunidade em que rechaçou as alegações constantes do recurso e requereu o não provimento do apelo. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL)