TJAL - 0735401-82.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 23:30
Intimação / Citação à PGE
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:47
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735401-82.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alex Costa Farias de Melo - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão atacado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FATOS E A CONCLUSÃO.
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALEX COSTA FARIAS MELO CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CONSIDERADA INJUSTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO CONTERIA CONTRADIÇÃO LÓGICA E JURÍDICA, POR NEGAR INDENIZAÇÃO MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DO RECONHECIMENTO DE INJUSTIÇA NA PRISÃO.
O EMBARGANTE PLEITEOU A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO E PREQUESTIONAR A MATÉRIA.
O EMBARGADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, REQUERENDO O IMPROVIMENTO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORRE EM CONTRADIÇÃO INTERNA AO AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO SUPOSTAMENTE INJUSTA, JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.04.
A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DEVE SER INTERNA, CARACTERIZADA POR PROPOSIÇÕES LOGICAMENTE INCONCILIÁVEIS NO PRÓPRIO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.05.
A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONTRADIÇÃO JURÍDICA OU LÓGICA, MAS MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.06.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE, INEXISTINDO PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS OU OMISSÃO QUANTO ÀS TESES SUSCITADAS.07.
NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA VENTILADA NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:09.
APENAS A CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO DO JULGADO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC.10.
O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.11.
CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APCIV 0806787-15.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.08.2023, PUBL. 10.08.2023; TJ-AL, APCIV 0718834-10.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024, PUBL. 18.12.2024; TJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.446.326/PR, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 13.06.2018; STJ, AGINT NO CC 160428/DF, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 10.04.2019, DJE 01.08.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL) -
07/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:45
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735401-82.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alex Costa Farias de Melo - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL) -
18/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:01:45 local.
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18/07/2025 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 13:37
Ciente
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16/06/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 21:55
Intimação / Citação à PGE
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27/05/2025 13:47
Ato Publicado
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26/05/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 09:17
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 08:49
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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