TJAL - 0735161-64.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:45
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:17
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735161-64.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Mauro Célio Amorim - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0735161-64.2021.8.02.0001 em que figura como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Mauro Célio Amorim, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que o cumprimento da sentença seja efetiva de acordo com a planilha de págs. 291/294.
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
APOSENTADORIA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ESTARIAM EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA ADOÇÃO DE TERMO INICIAL EQUIVOCADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTERIOR À APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONTRARIANDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE PARTIRAM DE MARCO INICIAL INDEVIDO, UMA VEZ QUE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS SOMENTE SE CONSOLIDA COM A APOSENTADORIA.
OS VALORES APURADOS PELO ESTADO, COM TERMO INICIAL EM FEVEREIRO DE 2019 (DATA DA APOSENTADORIA), RESULTAM EM QUANTIA INFERIOR E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA.
RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA PARA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS (PÁGS. 291/294).TESE: A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS RELATIVAS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, MOMENTO EM QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL O GOZO DOS DIREITOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Fernandes dos Santos (OAB: 4615/AL) -
13/08/2025 20:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:31
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:57
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 15:06
Ato Publicado
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23/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735161-64.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Mauro Célio Amorim - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcos Fernandes dos Santos (OAB: 4615/AL) -
21/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:03
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:03:29 local.
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21/07/2025 14:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/04/2025 15:06
Conclusos
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23/04/2025 15:06
Expedição de
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23/04/2025 15:06
Distribuído por
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14/04/2025 09:33
Registro Processual
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14/04/2025 09:33
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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