08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734808-19.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sarah Rocha Rapini - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública de Alagoas contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, que julgou parcialmente procedente a Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência movida contra o Município de Maceió.

Irresignada com o valor dos honorários a Defensoria Pública interpôs o presente recurso de apelação (fls. 147/155), cingindo-se sua insurgência recursal especificamente à majoração do valor da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, sob o argumento de que a quantia fixada é irrisória.

A Defensoria Pública requer a majoração para R$ 1.000,00 (mil reais) ou outro valor a ser arbitrado pela Câmara, com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando precedentes do STJ que majoraram honorários em casos similares.

A Defensoria Pública também ressalta que as verbas sucumbenciais são destinadas ao FUNDEPAL (Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas).

A 11ª Procuradoria de Justiça Cível absteve-se de intervir no mérito da apelação, por entender que o objeto da demanda (majoração de honorários) versa sobre interesse público secundário, de natureza puramente patrimonial, e as partes estão devidamente representadas, não havendo interesse social indisponível ou direitos difusos/coletivos a serem tutelados (fls. 167/168). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
06/08/2025 15:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 09:25

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 13:19

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:41

Vista / Intimação à PGJ
29/04/2025 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 18:22

Solicitação de envio à PGJ
28/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:10

Distribuído por sorteio
28/04/2025 15:05

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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