02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:29

Intimação / Citação à PGE
01/09/2025 07:30

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734894-24.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Cicero Valença de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0734894-24.2023.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948B/AL).

Procurador: Bárbara Castro Ribeiro (OAB: 19182/AL).

Recorrido: José Cicero Valença de Oliveira.

Advogado: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 397, caput, do Código Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 265/267, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado o art. 397, caput, do Código Civil, ao não fixar corretamente o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios.

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir qual o termo inicial de incidência dos consectários legais em demanda proposta por militar da reserva remunerada que visa obter a conversão em pecúnia de licenças e férias não usufruídas em atividade.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948B/AL) - Bárbara Castro Ribeiro (OAB: 19182/AL)
29/08/2025 14:59

Decisão Monocrática cadastrada
29/08/2025 11:45

Recurso especial admitido
20/08/2025 11:44

Ciente
20/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 15:56

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734894-24.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Cicero Valença de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0734894-24.2023.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948B/AL) e outro.

Recorrido: José Cicero Valença de Oliveira.

Advogado: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948B/AL) - Bárbara Castro Ribeiro (OAB: 19182/AL)
13/08/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 23:10

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso especial
12/08/2025 16:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/08/2025 16:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:05

Ciente
08/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:04

Juntada de tipo_de_documento
08/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:03

Juntada de tipo_de_documento
08/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:01

Juntada de tipo_de_documento
08/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
29/05/2025 18:58

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:30

Processo Julgado
15/05/2025 23:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:30

Incluído em pauta para 14/05/2025 14:30:32 local.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:01

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 09:36

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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