14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO PACCA LOUREIRO LUNA (OAB 10112/AL), ADV: LUCAS CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB 18434B/AL) - Processo 0734735-81.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1Valber de Freitas MatiasB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, implantar o adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a sua incidência no pagamento do adicional de férias e décimo terceiro salário, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:43

Decisão Proferida
07/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:33

Evolução da Classe Processual
27/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 03:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:46

Recebido recurso eletrônico
17/02/2025 09:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/02/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 11:47

Conclusos para julgamento
29/10/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 00:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 02:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:13

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 12:13

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 10:19

Despacho de Mero Expediente
17/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 11:07

Despacho de Mero Expediente
06/10/2023 00:34

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:18

Expedição de Certidão.
20/08/2023 15:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
20/08/2023 14:32

Expedição de Carta.
18/08/2023 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 13:50

Decisão Proferida
16/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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