24/08/2025 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
12/08/2025 13:27

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:25

Ato Publicado
08/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733692-80.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Celio Marcelo Assunção Rodrigues - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0733692-80.2021.8.02.0001, em que figuram como recorrente o ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido CELIO MARCELO ASSUNÇÃO RODRIGUES, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO.

ASTREINTES DEVIDAS.

REDUÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

QUANTUM REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) - Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB: 16128/AL) - Gabriel Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB: 14274/AL) - Larissa Gabriela Inacio Carneiro (OAB: 16816/AL) - Dênis Braga Guimarães Coelho (OAB: 13128/AL)
07/08/2025 16:51

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 16:51

Conhecido o recurso de
05/08/2025 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
27/07/2025 02:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:15

Certidão sem Prazo
15/07/2025 19:57

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 17:57

Ato Publicado
15/07/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 14:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/06/2025 09:18

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 09:18

Distribuído por sorteio
17/06/2025 07:41

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 07:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
05/10/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 07:36

INCONSISTENTE
24/07/2024 14:25

INCONSISTENTE
24/07/2024 14:25

Baixa Definitiva
24/07/2024 14:18

INCONSISTENTE
02/07/2024 14:50

INCONSISTENTE
27/06/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:28

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2024 21:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
10/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/03/2024 14:50

Proferido despacho
29/09/2023 13:15

Conclusos para julgamento
29/09/2023 13:11

Distribuído por sorteio
29/09/2023 12:35

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2023 09:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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