TJAL - 0734669-38.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 09:33
Ato Publicado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734669-38.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Amaro Ferreira do Nascimento - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA DE VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
CULPA DO DEMANDADO COMPROVADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM DESFAVOR DO SUPOSTO CAUSADOR DE ACIDENTE AUTOMOTIVO, CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO DE R$ 19.079,84 (DEZENOVE MIL E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), PELOS DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO PELO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO APELANTE; (II) EXAMINAR A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU; (III) AVALIAR SE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FORAM PREENCHIDOS PARA FINS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA; (IV) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE APELADA PARA DEMONSTRAR QUE O SINISTRO DE TRÂNSITO FOI CAUSADO POR CULPA DO RÉU.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPONDO-SE A CONCLUSÃO POR SEU DEFERIMENTO TÁCITO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.4.
A PARTE RECORRIDA NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE A RECORRENTE TINHA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DE MODO QUE A MERA AFIRMAÇÃO, SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO, NÃO SERVE À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.5.
COM O PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO, A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS QUE O SEGURADO EVENTUALMENTE TENHA EM FACE DOS DEVEDORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 786, 346, III, E 349 DO CÓDIGO CIVIL.
A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE, EM REGRA, APENAS OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL DO SEGURADO, E NÃO PROCESSUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CONSOANTE ARTS. 927 C/C 186 DO CC.6.
A SEGURADORA DEMANDANTE COLACIONOU AOS AUTOS A CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO PELO PRÓPRIO RÉU, ORA APELANTE, NO QUAL ESTE ADMITIU QUE ESTAVA DISTRAÍDO NO MOMENTO DO ABALROAMENTO ENTRE OS VEÍCULOS.
TAMBÉM APRESENTOU FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO SEGURADO APÓS A COLISÃO.7.
POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ NÃO TROUXE ELEMENTOS A INFIRMAR OS DIREITOS DA PARTE AUTORA, APESAR DA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E DE PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.
A SENTENÇA OBSERVOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, CPC.8.
HONORÁRIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO DECAIMENTO EM GRAU RECURSAL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 786, 346, III, ART. 349, ARTS. 458, ART. 757, ART. 927, ART. 186, ART. 944; CPC, ART. 371; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 188/STF; STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.
MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 3/2/2016; STJ, RESP 1539689/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 05/06/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robério César Camilo dos Santos (OAB: 9260/AL) - Heitor Vieira de Souza Neto (OAB: 367528/SP) -
20/08/2025 19:15
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 19:15
Conhecido o recurso de
-
20/08/2025 18:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 11:22
Ato Publicado
-
08/08/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734669-38.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Amaro Ferreira do Nascimento - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Robério César Camilo dos Santos (OAB: 9260/AL) - Heitor Vieira de Souza Neto (OAB: 367528/SP) -
07/08/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2025 15:38
Incluído em pauta para 07/08/2025 15:38:16 local.
-
07/08/2025 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
28/05/2025 11:41
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 11:41
Distribuído por sorteio
-
28/05/2025 11:39
Registrado para Retificada a autuação
-
28/05/2025 11:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0734657-29.2019.8.02.0001
Miliam Cassiane Azevedo Costa
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/04/2025 11:33
Processo nº 0734514-64.2024.8.02.0001
Milton Bezerra de SA
Banco Bmg S/A
Advogado: Tiago de Azevedo Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/07/2024 18:00
Processo nº 0734578-11.2023.8.02.0001
Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2024 15:25
Processo nº 0734478-95.2019.8.02.0001
Isolda Marroquim Galvao
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Geraldo Sampaio Galvao
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/02/2025 18:15
Processo nº 0734247-29.2023.8.02.0001
Ana Paula Barbosa Alves
Estado de Alagoas
Advogado: Kamilla Kelly da Silva Peixoto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00