01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0733798-37.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Eduardo Armando de Souza PeixotoB0 - I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, Eduardo Armando de Souza Peixoto (CPF nº *62.***.*10-20), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
29/08/2025 09:02

Decisão Proferida
26/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:29

Evolução da Classe Processual
26/08/2025 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 09:28

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
19/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:17

Baixa Definitiva
01/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:26

Recebido recurso eletrônico
10/12/2024 16:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/12/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:17

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 19:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:19

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 13:19

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 10:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:54

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:49

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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