TJAL - 0734245-25.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 19:22
Vista / Intimação à PGJ
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29/08/2025 19:22
Intimação / Citação à PGE
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 18:23
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734245-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Thawana Valeska Moreira Ferreira - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de apelação e, no mérito, dar provimento a ambos, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
TEMA 106 DO STJ.
TEMA 793 DO STF.
CLORIDRATO DE ESCETAMINA.
TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO RESISTENTE.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSOS PROVIDOS.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA, UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO RESISTENTE.
A SENTENÇA TAMBÉM CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 2.000,00 E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE ESSE MONTANTE, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME O TEMA 106 DO STJ; B) VERIFICAR SE É CABÍVEL O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 793); E C) ESTABELECER SE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.O DIREITO À SAÚDE É OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL AO ESTADO DE ALAGOAS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ: A) O LAUDO MÉDICO ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA ESCETAMINA PARA TRATAMENTO DA DEPRESSÃO RESISTENTE, APÓS INSUCESSO COM MÚLTIPLOS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NO SUS; B) A PARTE AUTORA É HIPOSSUFICIENTE, CONFORME DECLARAÇÃO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA; E C) O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA.O PARECER DO NATJUS, EMBORA DESFAVORÁVEL, NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E DEVE SER RELATIVIZADO DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO.O MEDICAMENTO EM QUESTÃO (SPRAVATO CLORIDRATO DE ESCETAMINA) TEM RESPALDO TÉCNICO E CIENTÍFICO E NÃO POSSUI SUBSTITUTO DISPONÍVEL NO SUS, SENDO SEU ALTO CUSTO ELEMENTO QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.A NEGATIVA JUDICIAL À MEDICAÇÃO REPRESENTARIA GRAVE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA, COM RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E DE PERDA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NO VALOR DE R$ 759,00, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TJAL PARA CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.O PEDIDO DE REDISCUSSÃO DO VALOR DA CAUSA RESTA PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS POR CRITÉRIO FIXO.IV.
DISPOSITIVORECURSOS PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11 E 98; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, E 497; LEI Nº 8.437/92, ART. 1º, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106); STJ, AGINT NO RESP 2.000.392/CE, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 26/09/2022, DJE 30/09/2022; TJAL, AI N. 0700291-12.2024.8.02.0090, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 04/06/2025; TJAL, AC N. 0701057-48.2023.8.02.0010, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 19/02/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscilla Guimarães Lessa Neto Cavalcante (OAB: 13040/AL) -
24/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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24/08/2025 10:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 10:58
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 12:56
Ato Publicado
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08/08/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 15:38
Incluído em pauta para 08/08/2025 15:38:43 local.
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28/07/2025 14:06
Certidão sem Prazo
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734245-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Thawana Valeska Moreira Ferreira - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas por Thawana Valeska Moreira Ferreira (autora) e pelo Ministério Público (custos legis) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital nos autos n° 0734245-25.2024.8.02.0001 cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 214/218): 24.
Diante do exposto, julgo improcedente a demanda. 25.
Corrijo, de ofício, o valor da causa apara R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que o feito se resume a obrigação de fazer/dar, da qual não se depreende diretamente pretensão econômica. 26.
Por derradeiro, condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa corrigido.
Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Nas suas razões de págs. 223/241, a parte autora aduziu estarem preenchidos os pressupostos jurídicos para tanto e requereu o conhecimento e provimento do apelo para: a) Preliminarmente, declarar nula a decisão que corrigiu de ofício o valor da causa, a fim de restabelecer o valor da causa indicado na inicial; b) julgar procedente o pedido nos termos pugnados na inicial, ou seja, determinando que o réu forneça à parte autora: CLORIDRATO DE ESCETAMINA 140MG/MLINTRANASAL 28MG (DISPOSITIVO COM 2 JATOS) 3 JATOS/SEMANA, POR TEMPOINDETERMINADO, requerido na inicial. c) consequentemente, REQUER seja condenado o ESTADO DE ALAGOAS a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mais especificamente para o FUNDEPAL (Conta: Caixa Econômica Federal (CEF), Agência 2735, Operação 006, C/C 71201-0).
Nas suas razões de págs. 262/271, o Ministério Público aduziu estarem preenchidos os pressupostos jurídicos para tanto e requereu o conhecimento e provimento do apelo para determinar: que o Recorrido providencie o fornecimento do medicamento descrito na exordial e reconhecido como NECESSÁRIO pelo Laudo Médico de fls. 34/35 e pelo Agravo de Instrumento nº 0808283-11.2024.8.02.0000, intimando-se, para tanto, pessoalmente, o Secretário de Saúde, para, no prazo não superior a 15 (quinze) dias cumprir a ordem judicial.
Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento dos apelos (págs. 276/294).
Deferimento da antecipação de tutela recursal pelo Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo (págs. 313/319).
Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento dos apelos (págs. 350/353). É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Priscilla Guimarães Lessa Neto Cavalcante (OAB: 13040/AL) -
17/07/2025 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:09
Volta da PGE
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21/05/2025 13:54
Ato Publicado
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21/05/2025 13:29
Intimação / Citação à PGE
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20/05/2025 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
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20/05/2025 12:34
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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11/04/2025 12:09
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 09:35
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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