TJAL - 0734483-44.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:42
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734483-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria Eudocia dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.
DANO MORAL AFASTADO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBSERVOU OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA; (II) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS; E (III) SABER SE INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS COBRADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CDC, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA.4.
O CONTRATO FIRMADO NÃO APRESENTOU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A DINÂMICA DA COBRANÇA, COM OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DE QUITAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, GERANDO CONFUSÃO ENTRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.5.
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.6.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU TAXA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.7.
AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR, ADOTANDO-SE POSTURA RESTRITIVA NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.8.
RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 70% PARA O BANCO E 30% PARA A AUTORA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS, COM OMISSÃO QUANTO AO PRAZO, VALOR FINAL E FORMA DE COBRANÇA. 2.
NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTE PROVA DE EFETIVO ABALO QUE TRANSCENDA O MERO ABORRECIMENTO. 3.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XIV, E 93, IX; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §1º E §3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º, 6º, III, 31, 36, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A, 54-B, 54-C, 54-D, 54-G; CPC, ARTS. 85 E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 530; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700355-92.2020.8.02.0015, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
23/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:28
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:25
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:26
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:26:30 local.
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09/07/2025 10:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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28/04/2025 13:55
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 13:55
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 13:51
Registrado para Retificada a autuação
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28/04/2025 13:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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