25/08/2025 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 17:13

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 17:10

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 16:55

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734550-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cícero José da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

No mais, considerando o não provimento do recurso, majoram-se os honorários de sucumbência em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), nos termos do art. 85, 11, do CPC. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP AUTOMÁTICO COM MÁSCARA NASAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 106 DO STJ.

DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMO RECURSOSUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL VERSUS FEDERAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO DE SAÚDE;(II) APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO Nº 106 DO STJ PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER;(III) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE VALOR INESTIMÁVEL RELACIONADAS À SAÚDE, COM APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.

MAJORO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 75,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciano de Araújo Silva (OAB: 15654/AL)
07/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:38

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:38

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 10:36

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734550-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cícero José da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Luciano de Araújo Silva (OAB: 15654/AL)
24/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:53

Incluído em pauta para 24/07/2025 08:53:10 local.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 15:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:49

Volta da PGJ
05/05/2025 10:43

Ciente
30/04/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:32

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 09:47

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:02

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2025 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:39

Solicitação de envio à PGJ
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
25/01/2025 09:35

Conclusos para julgamento
25/01/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2025 09:35

Distribuído por sorteio
25/01/2025 09:34

Registrado para Retificada a autuação
25/01/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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