TJAL - 0734687-59.2022.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

JOSE CLAUDIO FREIRE DOS SANTOS

CPF *44.***.*58-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIO ESTADUAL DA SAUDE DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 17:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/05/2025 01:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2025 07:30

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 18/05/2025 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2025 06:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2025 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 17:09

    Execução de Sentença Iniciada

  • 19/04/2025 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2025 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 18:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/04/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 18:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/04/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 18:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/04/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 11:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2025 02:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 16:51

    Julgado procedente o pedido

  • 08/01/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 19:19

    Juntada de Alvará

  • 11/12/2024 21:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2024 16:32

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/12/2024 23:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2024 18:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/12/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 18:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/12/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 14:19

    Decisão Proferida

  • 17/11/2024 06:13

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2024 06:05

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/11/2024 06:04

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 19:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/11/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 15:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/09/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 15:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/09/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:49

    Decisão Proferida

  • 09/05/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 14:54

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2024 19:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2024 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 19:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2024 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 19:14

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/04/2024 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 10:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2024 19:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2024 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2024 06:11

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2024 18:40

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2024 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 17:30

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/03/2024 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2024 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/03/2024 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2024 16:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/03/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 06:57

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 01:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/09/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2023 09:29

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2023 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2023 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/08/2023 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 21:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2023 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 21:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2023 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2023 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2023 18:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 10:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2023 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2023 18:29

    Decisão Proferida

  • 15/08/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2023 11:17

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2023 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 20:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/07/2023 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 20:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/07/2023 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 19:28

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/07/2023 19:27

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 09:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2023 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 17:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/07/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2023 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2023 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 09:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/04/2023 21:15

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 21:15

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2023 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2023 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2023 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2023 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 17:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/03/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 09:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/02/2023 13:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2023 01:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/02/2023 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 11:41

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2023 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 18:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/02/2023 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/01/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 12:32

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/01/2023 11:43

    Decisão Proferida

  • 11/01/2023 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 19:02

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2022 18:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 11:19

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/12/2022 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 18:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/12/2022 18:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/12/2022 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 19:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/11/2022 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 18:40

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2022 18:37

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/11/2022 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 12:27

    Decisão Proferida

  • 03/11/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 19:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/09/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 12:15

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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