30/08/2025 05:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0734381-90.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Rosemeire da Silva FerreiraB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 246-253 e 262-267.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Rosemeire da Silva Ferreira (CPF n. *80.***.*96-91) NASCIMENTO: 26.04.1968 (fl. 20) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 246-253 e 262-267 A) Valor total: R$ 67.360,36 Valor originário: R$ 46.740,77 Valor corrigido: R$ 59.877,85 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 7.482,51 [poupança] SELIC: R$ 0,00 DATA-BASE: 04/2025 (fls. 246 e 262) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 103 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, conta 000590292813-0, pix: *80.***.*96-91 (fl. 240) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 244).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 30% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 241) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 67.360,36 Requisição 2 (multa 2%) BENEFICIÁRIA (Exequente): Rosemeire da Silva Ferreira (CPF n. *80.***.*96-91) NASCIMENTO: 26.04.1968 (fl. 20) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fl. 237 A) Valor total: R$ 1.123,57 Valor originário: R$ 1.123,57 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 08.04.2025 (fl. 231) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, conta 000590292813-0, pix: *80.***.*96-91 (fl. 240) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 244).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 30% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 241) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 1.123,57 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 246-253 e 262-267 A) Valor total: R$ 13.472,07 Valor Originário: R$ 13.472,07 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fls. 246 e 262) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 13.472,07 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 241) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 13.472,07 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,18 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
19/08/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
29/06/2025 23:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:29

Evolução da Classe Processual
05/06/2025 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:33

Decisão Proferida
06/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:27

Transitado em Julgado
22/04/2025 18:36

Execução de Sentença Iniciada
08/04/2025 20:02

Recebido recurso eletrônico
25/09/2023 20:15

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/09/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 03:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2023 20:43

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 18:39

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 15:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 07:25

Despacho de Mero Expediente
24/04/2023 08:03

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 20:33

Despacho de Mero Expediente
28/02/2023 17:58

Conclusos para despacho
15/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 02:19

Expedição de Certidão.
02/02/2023 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2023 18:36

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:18

Expedição de Carta.
31/01/2023 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 12:08

Despacho de Mero Expediente
28/09/2022 17:00

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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