TJAL - 0734430-63.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 17:17
Certidão sem Prazo
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 21:37
Intimação / Citação à PGE
-
15/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
15/08/2025 13:23
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734430-63.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Theresinha Carlos de Almeida Mendonça - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0734430-63.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Maria Theresinha Carlos de Almeida Mendonça, e como parte recorrida Estado De Alagoas, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.
AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM LEI LOCAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR(A) ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE, COM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE ESTADUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 ESTABELECE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE O PISO NACIONAL E OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE; E (II) ANALISAR SE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS ESCALONADOS ENTRE NÍVEIS CONFIGURA PREVISÃO LEGAL SUFICIENTE PARA TAL REPERCUSSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
APLICAÇÃO DO TEMA 911/STJ.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 911, ESTABELECEU QUE O PISO NACIONAL CORRESPONDE APENAS AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS, SALVO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; 2.
A LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 ESTABELECE ESTRUTURA ESCALONADA COM PERCENTUAIS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NÍVEIS, MAS NÃO VINCULA EXPRESSAMENTE ESTA ESTRUTURA AO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A CARREIRA; 3.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.
A MERA PREVISÃO DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS NÃO CONFIGURA DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA QUE O PISO NACIONAL SEJA CONSIDERADO BASE DE CÁLCULO PARA TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, CONFORME EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA; 4.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
MESMO O TEMA 1.218/STF, INVOCADO PELA RECORRENTE, EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA QUE OCORRAM REFLEXOS DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA ESCALONADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE ESTADUAL EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS ESCALONADOS ENTRE NÍVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E ART. 206, VIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 911; STF, TEMA 1.218.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) -
14/08/2025 14:35
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/08/2025 14:35
Conhecido o recurso de
-
13/08/2025 20:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
03/08/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 16:37
Ato Publicado
-
23/07/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734430-63.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Theresinha Carlos de Almeida Mendonça - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) -
21/07/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 16:17
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:17:06 local.
-
21/07/2025 15:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/02/2025 13:31
Conclusos
-
12/02/2025 13:31
Expedição de
-
12/02/2025 13:31
Distribuído por
-
12/02/2025 13:29
Registro Processual
-
12/02/2025 13:29
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0733749-45.2014.8.02.0001
Andreza Fernanda de Andrade Silva
Imobili Consultoria Imobiliaria
Advogado: Heitor Lima Goncalves de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/02/2016 15:13
Processo nº 0734407-54.2023.8.02.0001
Edilson Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Edilson Santos Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/06/2024 11:52
Processo nº 0733950-56.2022.8.02.0001
Sandra Valeria Ferreira da Silva
Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...
Advogado: Bruno Henrique Santos da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2024 22:39
Processo nº 0733891-97.2024.8.02.0001
Maxx Industria e Comercio de Papel LTDA
Fazenda Publica Estadual
Advogado: Beatriz Macedo Dantas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/11/2024 15:25
Processo nº 0734282-86.2023.8.02.0001
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Fernanda Roberta dos Santos Silva
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/02/2025 15:01