10/06/2025 14:41

Ciente
09/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 15:15

Intimação / Citação à PGE
27/05/2025 14:44

Ato Publicado
26/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
26/05/2025 13:59

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 08:55

Intimação / Citação à PGE
07/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 15:11

Decisão Monocrática cadastrada
06/02/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 21:31

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
05/02/2025 21:31

Vinculação de Tema
05/02/2025 21:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/12/2024 10:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/12/2024 08:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 08:18

Ciente
05/12/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/10/2024 17:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/10/2024 17:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/10/2024 02:20

Acórdãocadastrado
22/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/08/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 07:52

Ciente
18/07/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 02:57

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2024 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 10:54

Vista / Intimação à PGJ
20/06/2024 10:54

Intimação / Citação à PGE
18/06/2024 12:31

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 12:48

Processo Julgado Sessão Virtual
14/06/2024 12:48

Conhecido o recurso de
11/06/2024 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 07:51

Conclusos para julgamento
28/05/2024 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 13:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/01/2024 13:26

Conclusos para julgamento
12/01/2024 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2024 13:02

Juntada de Petição de parecer
12/01/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 08:44

Vista / Intimação à PGJ
15/12/2023 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 23:00

Conclusos para julgamento
11/12/2023 23:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 23:00

Distribuído por sorteio
11/12/2023 22:58

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2023 22:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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