22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0733899-74.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1José Ramiro NetoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, Jose Ramiro Neto (CPF nº *40.***.*75-72), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
19/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:55

Decisão Proferida
10/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:59

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 08:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/07/2025 08:58

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
09/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:26

Recebido recurso eletrônico
10/12/2024 08:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 09:42

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:19

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 13:19

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 09:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:04

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 10:21

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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