08/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733705-45.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Douglas José de Oliveira Gomes Barros - Apelado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Douglas José de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual nos autos de ação ordinária, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos (págs. 103/112): 36.

Diante do exposto, declaro inconstitucionais os artigos 10, IV e 16, parágrafo único, da Lei Estadual 6.514 de 26 de setembro de 2004, nos termos acima expostos e, por esse motivo e os demais alinhavados na fundamentação, julgo improcedente a demanda. 37.

Condeno o autor nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Nas razões do recurso (págs. 116/127), o apelante sustentou, em síntese, que os artigos declarados inconstitucionais na sentença são constitucionais, pois corrigem erros da administração.

Alegou ter preenchido todos os requisitos legais para as promoções pretendidas, incluindo o interstício, o teste de aptidão física, a inspeção de saúde e o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, mas que não foi promovido por "puro erro administrativo".

Pugnou, ao final, pela reforma da sentença para ser promovido ao posto de Coronel ou, subsidiariamente, a Tenente Coronel ou Major.

Em sede de contrarrazões (págs. 144/159), o Estado de Alagoas defendeu que o autor não se desincumbiu do ônus da prova de que preenchida todos os requisitos e de que foi preterido em um certame específico.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (págs. 165/168). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Aykoerne Lima Barbosa (OAB: 10248/AL)
06/08/2025 14:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 14:01

Atribuição de competência
07/03/2025 13:16

Despacho
30/05/2023 20:27

Conclusos
30/05/2023 20:16

Expedição de
30/05/2023 12:01

Juntada de Petição de
30/05/2023 12:01

Juntada de Petição de
27/05/2023 01:35

Expedição de
16/05/2023 15:44

Confirmada
16/05/2023 11:38

Despacho
12/05/2023 18:10

Conclusos
12/05/2023 18:10

Expedição de
12/05/2023 18:10

Distribuído por
12/05/2023 18:08

Registro Processual
12/05/2023 18:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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