TJAL - 0733748-45.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733748-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jaciete Gomes Bomfim - Apelado: Banco J Safra S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação de nº 0733748-45.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente, Jaciete Gomes Bomfim e, como parte recorrida Banco J Safra S/A, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, nos termos do voto condutor, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de: I) Deferir os benefícios da justiça gratuita à apelante, exclusivamente para fins de dispensa do preparo recursal; II) Reconhecer a abusividade e afastar a capitalização diária dos juros remuneratórios no contrato em debate, por ausência de informação da respectiva taxa diária; III) Declarar a descaracterização da mora da apelante no aludido pacto; IV) Reformar a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Busca e Apreensão; V) Determinar a restituição do veículo Ford/Ecosport SE AT, Placa ORM6841, à apelante.

Caso o bem já tenha sido alienado a terceiro, condenar o Banco J Safra S/A ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 (cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado), além de eventuais perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença; VI) Inverter o ônus da sucumbência para condenar a instituição financeira autora (Banco J Safra S/A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO.

RESTITUIÇÃO DO BEM OU PAGAMENTO DE MULTA.

CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FORMULADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

A PARTE APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALÉM DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA; (II) SABER SE, DESCARACTERIZADA A MORA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO BEM OU CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, ALÉM DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98, § 5º, E 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL.4- APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297/STJ), O QUE PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS (ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC), COM A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.5- A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS PODE SER ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DA MORA, REQUISITO ESSENCIAL DA DEMANDA (SÚMULA Nº 72/STJ E PRECEDENTES DO STJ).6- A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EMBORA PREVISTA CONTRATUALMENTE, TORNA-SE ILEGAL E ABUSIVA SE O INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISCRIMINA A RESPECTIVA TAXA DIÁRIA, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC).

PRECEDENTE DO STJ (RESP 1826463/SC).7- O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO DA TAXA, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR (RESP 1.061.530/RS).8- DESCARACTERIZADA A MORA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.

SE O BEM JÁ FOI ALIENADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE PAGAR MULTA EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, ATUALIZADO, ALÉM DE PERDAS E DANOS (ART. 3º, §§ 6º E 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69).

CASO CONTRÁRIO, O VEÍCULO DEVE SER RESTITUÍDO À PARTE APELANTE.9- COM A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INVERTIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, COM EFEITOS A PARTIR DO REQUERIMENTO. 2.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) E TORNA ABUSIVA A COBRANÇA NESSA PERIODICIDADE. 3.

O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO ESSENCIAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A ESPECIFICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, O QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 4.

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, E CASO O BEM JÁ TENHA SIDO ALIENADO, O CREDOR FIDUCIÁRIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, SEM PREJUÍZO DE PERDAS E DANOS; CASO NÃO ALIENADO, O BEM DEVE SER RESTITUÍDO AO DEVEDOR."10- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, 98, § 5º, 99, § 3º, 99, § 7º, 927, III; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 6º, V, 51, IV; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, §§ 6º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 381; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10.03.2009; STJ, RESP 1826463/SC, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 29.10.2020; STJ, AGRG NO RESP 934.133/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 27.11.2014; STJ, AGRG NO ARESP 296371/MS, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE 02.05.2013; STJ, AGINT NO ARESP 1333077/GO, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 15.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0736527-41.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.07.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000887-35.2011.8.02.0044, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR)

DESPACHO Nº 0733748-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jaciete Gomes Bomfim - Apelado: Banco J Safra S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR)