02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733749-45.2014.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Andreza Fernanda de Andrade Silva - Embargado: Cony Engenharia Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0733749-45.2014.8.02.0001/50002, em que figuram, como parte recorrente,Andreza Fernanda de Andrade Silva,e, como parte recorrida,Cony Engenharia LTDA., todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,REJEITÁ-LOS.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU RECURSO ANTERIOR DA MESMA NATUREZA.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, AO DESCONSIDERAR PROVAS E ARGUMENTOS QUE, EM SEU ENTENDER, DEMONSTRAVAM A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA.

REQUER O ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O JULGADO E RESTABELECER A SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E CONTRADIÇÃO, COMO ALEGA A PARTE EMBARGANTE, OU SE O RECURSO REPRESENTA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, E NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REANÁLISE DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES POSTAS, COM FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E LÓGICA, SEM APRESENTAR CONTRADIÇÃO INTERNA.

O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR ÀS PROVAS E AOS FATOS NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS, MAS CARACTERIZA TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.5- A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É DESNECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, SUFICIENTE PARA A ADMISSÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA NO JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA, POIS EVENTUAL DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO REFLETE MERO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. 2.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA INTERNA AO JULGADO, EXISTENTE ENTRE SUAS PRÓPRIAS PROPOSIÇÕES, E NÃO A SUPOSTA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS DOS AUTOS, A LEGISLAÇÃO OU O ENTENDIMENTO PARTICULAR DA PARTE. 3.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE MATÉRIA DEBATIDA AQUELA EFETIVAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 31/08/2020, DJE 04/09/2020; TJAL, PROCESSO Nº 0732895-70.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/07/2025, DJE 18/07/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ANA CARLA - Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (OAB: 17773/AL) - Heitor Lima Gonçalves de Oliveira (OAB: 10731/AL) - Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) - Camila Montenegro Coelho Amorim (OAB: 6369/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Vitor Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 9991/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL)
22/08/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733749-45.2014.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Andreza Fernanda de Andrade Silva - Embargado: Cony Engenharia Ltda - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: ANA CARLA - Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (OAB: 17773/AL) - Heitor Lima Gonçalves de Oliveira (OAB: 10731/AL) - Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) - Camila Montenegro Coelho Amorim (OAB: 6369/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Vitor Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 9991/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL)
12/08/2025 13:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/07/2025 09:37

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 09:48

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733749-45.2014.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Andreza Fernanda de Andrade Silva - Embargado: Cony Engenharia Ltda - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: ANA CARLA - Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (OAB: 17773/AL) - Heitor Lima Gonçalves de Oliveira (OAB: 10731/AL) - Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) - Camila Montenegro Coelho Amorim (OAB: 6369/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Vitor Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 9991/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL)
21/07/2025 12:19

Determinada Requisição de Informações
18/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 14:32

Incidente Cadastrado
22/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:41

Determinada Requisição de Informações
05/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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