TJAL - 0733598-98.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733598-98.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Seguradoura Sa - Embargado: Francisco Canindé de Oliveira - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO NÃO CONTRATADO.
COBRANÇA INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEGURADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SOB A RUBRICA “SEGURO LAR”, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NATUREZA DO SEGURO IMPUGNADO E SUA RELAÇÃO COM CONTRATO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE.4.
O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A TESE DE QUE O “SEGURO LAR” NÃO SE TRATA DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO, MAS SIM DE PRODUTO OPCIONAL, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA, AFASTANDO A ALEGADA RELAÇÃO COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.5.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA DOS VALORES ENSEJOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.6.
A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE BUSCA A REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ ANALISADA, O QUE NÃO SE COADUNA COM OS LIMITES DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES DA PARTE, BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV.
DISPOSITIVO5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.
DECL.
NOS EMB.
DECL.
NO A.
G.
REG.
NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Letícia Gomes Oliveira (OAB: 51661/PE) - Karinne Alves de Lucena Duarte (OAB: 36701/PE) - Anna Katarina Alencar (OAB: 39060/PE) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
24/08/2025 10:52
Processo Julgado Sessão Presencial
-
24/08/2025 10:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 12:55
Ato Publicado
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08/08/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 15:19
Incluído em pauta para 08/08/2025 15:19:11 local.
-
10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
08/07/2025 17:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/07/2025 10:11
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 09:50
Ciente
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04/07/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 17:03
Ato Publicado
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02/07/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 13:59
Incidente Cadastrado
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26/05/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:33
Incluído em pauta para 23/05/2025 11:33:01 local.
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 15:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 14:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 10:40
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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16/02/2025 17:11
Processo Transferido
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14/02/2025 19:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 12:23
Pedido de Transferência de Processos
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09/11/2024 13:49
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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09/11/2024 13:49
Distribuído por sorteio
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08/11/2024 21:27
Registrado para Retificada a autuação
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08/11/2024 21:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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