TJAL - 0733393-06.2021.8.02.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733393-06.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil - Embargada: Andreza Carmo Machado Sales - Embargado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
NO CASO EM ANÁLISE, RESTOU EVIDENCIADO QUE O BANCO DO BRASIL ATUOU UNICAMENTE COMO AGENTE FINANCIADOR.
ASSIM, AUSENTE A EXTRAPOLAÇÃO DE SUA FUNÇÃO TÍPICA, NÃO SE CONFIGURA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 3.1.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE A FUNDAMENTAÇÃO POSSIBILITE A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.3.2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ) -
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0733393-06.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil - Embargada: Andreza Carmo Machado Sales - Embargado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ) -
14/11/2024 10:02
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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12/11/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
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08/11/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
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08/11/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/10/2024 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/10/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
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02/10/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
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01/10/2024 19:11
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/09/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/09/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/09/2024 12:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/09/2024 12:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/08/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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14/08/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
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24/07/2024 10:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
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17/07/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
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15/07/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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11/07/2024 09:47
Conclusos para decisão
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10/07/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 10:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2024 10:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2024 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2024 06:24
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 20:01
Juntada de Outros documentos
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08/07/2024 20:01
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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08/07/2024 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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