07/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 22264/AL), ADV: BÁRBARA RAFAELLY SILVA PORCIUNCULA (OAB 17634/AL), ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0733044-66.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Flávia Maria Lins FerreiraB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 189-195.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Flávia Maria Lins Ferreira (CPF n. *03.***.*57-00) NASCIMENTO: 11.07.1972 (fl. 09) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO:obrigação de não fazer e pagamento de valores retroativos Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 189-195 A) Valor total: R$ 5.319,70 Valor originário: R$ 3.884,01 Valor corrigido: R$ 4.161,70 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 1.158,00 DATA-BASE: 04/2025 (fl. 189) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 24 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2047, conta 000588008572-0, pix: *03.***.*57-00 (fl. 172) C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (fl. 197).

BENEFICIÁRIO: Calheiros e Marinho Advocacia e Consultoria (CNPJ n. 26.***.***/0001-86) = 20% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 116194-6 (fl. 174) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 5.319,70 Requisição 2 (Multa 2%) BENEFICIÁRIA (Exequente): Flávia Maria Lins Ferreira (CPF n. *03.***.*57-00) NASCIMENTO: 11.07.1972 (fl. 09) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO:obrigação de não fazer e pagamento de valores retroativos Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 189-195 A) Valor total: R$ 54,98 Valor originário: R$ 42,33 Valor corrigido: R$ 42,33 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 12,65 DATA-BASE: 04/2025 (fl. 189) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2047, conta 000588008572-0, pix: *03.***.*57-00 (fl. 172) C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (fl. 197).

BENEFICIÁRIO: Calheiros e Marinho Advocacia e Consultoria (CNPJ n. 26.***.***/0001-86) = 20% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 116194-6 (fl. 174) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 54,98 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Calheiros e Marinho Advocacia e Consultoria (CNPJ n. 26.***.***/0001-86) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 189-195 A) Valor total: R$ 1.074,94 Valor Originário: R$ 1.074,94 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fl. 189) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.074,94 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 116194-6 (fl. 174) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.074,94 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,04 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
05/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 09:41

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:00

Decisão Proferida
22/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:41

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:00

Transitado em Julgado
19/03/2025 15:24

Recebido recurso eletrônico
18/09/2023 09:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/09/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 10:23

Despacho de Mero Expediente
07/06/2023 13:40

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 23:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 22:40

Despacho de Mero Expediente
23/01/2023 08:36

Conclusos para despacho
23/01/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2023 00:40

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2023 14:36

Expedição de Certidão.
04/01/2023 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 13:21

Despacho de Mero Expediente
20/09/2022 17:30

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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