TJAL - 0733003-80.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
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Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0733003-80.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: IONILDE RODRIGUES BRANDÃO OLIVEIRA - Embargante: UPIRANGI CAVALCANTE - Embargante: Elis Ana Pereira - Embargante: ANTONIO MENDES PIRES - Embargante: SILVIA MARIA GOMES NASCIMENTO - Embargante: CÍCERA DA SILVA NASCIMENTO SANTOS - Embargante: MILTON ALCINO SACRAMENTO - Embargante: CLEBER BRAZ DA SILVA - Embargado: Estado de Alagoas - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 29 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) -
26/08/2025 08:46
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 12:42
Cadastro de Incidente Finalizado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733003-80.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: SILVIA MARIA GOMES NASCIMENTO e outros - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a Decisão objurgada para condenar a parte exequente/apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$ 165.949,39 - cento e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme o disposto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE.
REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O VALOR DE R$ 62.458,72 COMO DEVIDO À EXEQUENTE IONILDE RODRIGUES BRANDÃO OLIVEIRA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO E DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM, CONTUDO, ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO, MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO QUANDO ACOLHIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE EXECUTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, NO ART. 85, §1º, QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE SE TRATE DE IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE.04.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.05.
A QUANTIA INICIALMENTE PLEITEADA PELA EXEQUENTE ERA DE R$ 228.408,11, SENDO POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA R$ 62.458,72, O QUE IMPLICA UM PROVEITO ECONÔMICO DE R$ 165.949,39 A FAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS.06.
EM FACE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DECOTADO, EQUIVALENTE À QUANTIA DE R$ 165.949,39.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO QUANDO ACOLHIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.09.
O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE SER FIXADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.10.
EM HIPÓTESES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS DEVEM OBSERVAR OS PERCENTUAIS LEGAIS APLICÁVEIS E O VALOR EFETIVAMENTE DECOTADO DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 3º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.949.286/DF, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30.05.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.897.903/DF, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.02.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL) -
18/03/2025 11:04
Juntada de Petição de
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18/03/2025 11:03
Juntada de Petição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 20:53
Expedição de
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13/03/2025 13:12
Confirmada
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12/03/2025 08:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 17:12
Conclusos
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28/02/2025 17:11
Expedição de
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28/02/2025 17:03
Distribuído por
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27/02/2025 16:29
Registro Processual
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27/02/2025 16:29
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
22/11/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
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