01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:58

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733250-46.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Genalva Matias Borges - Embargado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CONSECUTÁRIOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSO NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE O DANO MATERIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXPLICITAR OS CRITÉRIOS RELATIVOS AO TERMO INICIAL E FINAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O ÍNDICE A SER UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO DANO MATERIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SUPRIMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, CONSIGNANDO QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COBRANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME A SÚMULA Nº 43 DO STJ, ESPECIFICANDO AINDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, A INCIDÊNCIA DO IPCA E DOS JUROS MORATÓRIOS APURADOS PELA DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA, CONSOANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 E DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. 5.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU AOS TERMOS INICIAL E FINAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DEIXOU EXPRESSOS OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. 6.

O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA REVELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NÃO ADMITIDA NA VIA ACLARATÓRIA. 7.

A OPOSIÇÃO REITERADA E INJUSTIFICADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODE ENSEJAR APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE ESPECIFICA, DE MODO FUNDAMENTADO, OS CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES, INCLUINDO O TERMO INICIAL, FINAL E O ÍNDICE APLICÁVEL. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU À SATISFAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTE VÍCIO SANÁVEL POR ESSA VIA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 1.022, 1.026, §2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º E §3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 530.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)
28/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:04

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:27

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733250-46.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Genalva Matias Borges - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)
14/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:43

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:43:04 local.
14/08/2025 11:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 15:19

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733250-46.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genalva Matias Borges - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (II) EXAMINAR A APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO EM TELA; (III) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (IV) SABER SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.4.

O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.

PRECEDENTES NO STJ. 5.

APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.6.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 98, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂM.

CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, AC 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂM.

CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, AC 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, 3ª CÂM.

CÍVEL, J. 16.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG)
23/07/2025 14:34

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:34

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:12

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:46

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:46:51 local.
09/07/2025 10:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/02/2025 14:56

Conclusos
07/02/2025 14:56

Expedição de
07/02/2025 14:56

Distribuído por
07/02/2025 14:51

Registro Processual
07/02/2025 14:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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