28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THAYNÁ RIBEIRO SALES ELOY (OAB 18552/AL), ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ADV: BÁRBARA RAFAELLY SILVA PORCIUNCULA (OAB 17634/AL) - Processo 0733065-42.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Jacilane Pessoa de PaulaB0 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas em face dos cálculos apresentados pelo exequente.

Em síntese, alega a Fazenda Pública excesso na execução no tocante ao valor principal. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Em análise à planilha de cálculo elaborada pelo Estado de Alagoas, constato que os valores foram calculados até o ano de 2021, com o parecer de p. 186 indicando que a sentença de p. 65/70 decidiu que os valores retroativos seriam devidos entre os anos de 2017 a 2021.

Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois em análise à sentença de p. 65/70 observo que consta expressamente que o valor do retroativo deverá ser acrescido das parcelas vincendas.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Jacilane Pessoa de Paula (CPF: *93.***.*95-04) NASCIMENTO: 02/04/1972 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum A) Crédito Principal: Valor total: R$ 5.305,99 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 3.924,73 VALOR CORRIGIDO: R$ 4.208,84 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 1.097,15 (índice selic) DATA-BASE: 02/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 24 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência: 0810, Op. 3701, Conta: 000595743377-9 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 1.061,20 (20% do crédito principal) B.1) BENEFICIÁRIO 01: CALHEIROS E MARINHO - ADVOCACIA E CONSULTORIA, (CNPJ de nº 26.***.***/0001-86) VALOR: R$ 1.061,20 CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 3186-0, Conta Corrente 116194-6 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 5.305,99 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 4.244,79 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: CALHEIROS E MARINHO - ADVOCACIA E CONSULTORIA, (CNPJ de nº 26.***.***/0001-86) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar; ( ) Comum Crédito Principal: DATA-BASE: 02/2025 Valor total: R$ 1.061,20 Valor líquido: R$ 1.061,20 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 1.061,20 VALOR CORRIGIDO: R$ 1.061,20 JUROS DE MORA: R$ 0,00 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( ) Sim R$ ( X ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim R$ ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 3186-0, Conta Corrente 116194-6 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 1.061,20 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
25/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 08:40

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:04

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:53

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 07:52

Reativação de Processo Baixado
27/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:20

Baixa Definitiva
14/10/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 08:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:14

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 10:14

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:16

Despacho de Mero Expediente
16/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:28

Recebido recurso eletrônico
19/09/2023 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2023 00:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 15:41

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 10:20

Despacho de Mero Expediente
06/06/2023 19:00

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 13:07

Despacho de Mero Expediente
01/02/2023 12:50

Conclusos para despacho
31/01/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:38

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2023 12:35

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:08

Expedição de Carta.
04/01/2023 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 13:36

Despacho de Mero Expediente
20/09/2022 18:10

Conclusos para despacho
20/09/2022 18:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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