TJAL - 0733192-43.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 18:38
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 18:37
Vista / Intimação à PGJ
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21/08/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 16:16
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733192-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Walderiz Ferreira de Menezes Neto - Apelado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando os honorários de sucumbência para o importe de R$2.000,00 (dois mil reais), mantidos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça.
Falou em defesa do apelante , o advogado Dr.
Flávio Andre Alves Britto - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL.
IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA.
ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL E SUPOSTOS ERROS GROSSEIROS NO GABARITO.
REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE ERRO MANIFESTO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS CEBRASPE, NA QUAL PLEITEAVA A ANULAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DO GABARITO DE OITO QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTAVAM ERROS MATERIAIS OU COBRAVAM CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DEFINIR SE HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A REVISÃO JUDICIAL DAS QUESTÕES IMPUGNADAS, EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO NO GABARITO OU INCOMPATIBILIDADE FLAGRANTE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O STF, NO JULGAMENTO DO RE 632853 (TEMA 485), FIXOU A TESE DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DE RESPOSTAS E NOTAS ATRIBUÍDAS AOS CANDIDATOS, SALVO NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE MANIFESTA, CONSISTENTE EM ERRO GROSSEIRO NO GABARITO OU INCOMPATIBILIDADE FLAGRANTE COM O EDITAL.4.
AS QUESTÕES IMPUGNADAS FORAM ANALISADAS INDIVIDUALMENTE E VERIFICOU-SE QUE TODAS APRESENTAVAM FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL E ESTAVAM ABARCADAS COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA.5.
A DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO EM RELAÇÃO AO GABARITO OFICIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, JUSTIFICATIVA PARA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF VEDA A REVISÃO JUDICIAL DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA.6.
A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO DESPROVIDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632853, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 23.04.2015 (TEMA 485); STF, RE 1114732 AGR, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2019; STF, RCL 26928 AGR, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 17.08.2018; STJ, RESP 856.706/AC, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 06.05.2010.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL) - Flávio Andre Alves Britto (OAB: 21661/PB) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) -
19/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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19/08/2025 14:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 14:17
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 21:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 09:32
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0733192-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Walderiz Ferreira de Menezes Neto - Apelado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 31 de julho de 2025 Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL) - Flávio Andre Alves Britto (OAB: 21661/PB) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) -
31/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 31/07/2025 14:01:13 local.
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31/07/2025 12:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/07/2025 14:05
Ciente
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15/07/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 09:30
Retirado de Pauta
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10/06/2025 16:45
Ciente
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10/06/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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02/06/2025 21:12
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 20:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 07:40
Incluído em pauta para 30/05/2025 07:40:25 local.
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10/02/2025 00:00
Publicado
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07/02/2025 11:16
Expedição de
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06/02/2025 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 16:20
Despacho
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04/02/2025 16:01
Conclusos
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04/02/2025 15:58
Expedição de
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03/02/2025 12:45
Juntada de Petição de
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03/02/2025 12:45
Juntada de Petição de
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28/12/2024 01:46
Expedição de
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17/12/2024 13:18
Confirmada
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13/12/2024 14:50
Despacho
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12/06/2024 09:53
Conclusos
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12/06/2024 09:52
Expedição de
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12/06/2024 09:52
Distribuído por
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11/06/2024 15:47
Registro Processual
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11/06/2024 15:47
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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