21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 08:23

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733197-07.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Luciano Batista Accioly - Apelado: Banco Itaú Unibanco - Itau Personnalite - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Luciano Batista Accioly irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Indenizatória n.º 0733197-07.2019.8.02.0001, em que litiga em face de Banco Itaú Unibanco - Itau Personnalite.

Decisão, às fls. 143/145, indeferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. À fl. 150, certidão atestando o decurso in albis do prazo conferido ao Recorrente. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como relatado, apesar de regularmente intimado sobre a decisão que, indeferindo a gratuidade da justiça, determinou o recolhimento do preparo recursal, o Recorrente deixou de atender ao comando judicial.

Dentro da temática da admissibilidade recursal, a Carta Processual vigente é expressa ao inserir o preparo como requisito essencial ao recebimento e exame do recurso, de modo que a inobservância a este pressuposto implicará a sua rejeição.

In verbis: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, não tendo o Apelante promovido, no prazo ofertado, o ato necessário ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade, imperioso que não se conheça do presente agravo.

Em abono do asseverado, colaciono a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PREPARO RECURSAL.

IRREGULARIDADE.

INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO ATENDIMENTO.

APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.

CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte recorrente será intimada para comprovar a concessão de gratuidade de justiça ou realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2.

No caso em análise, correta a deserção aplicada pela Presidência desta Corte, pois a parte recorrente descumpriu a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e, quando intimada para comprovar a concessão de gratuidade de justiça ou efetuar o recolhimento em dobro, não o fez no prazo estabelecido. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.667.527/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.

INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO ESTIPULADO E DE FORMA SIMPLES, QUANDO HAVIA SIDO DETERMINADO O PAGAMENTO EM DOBRO.

DESERÇÃO VERIFICADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Número do Processo: 0724270-81.2021.8.02.0001; Relator (a):Des.

Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/11/2024; Data de registro: 22/11/2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, por sua manifesta inadmissibilidade, tendo em vista a ausência de preparo.

Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se à BAIXA / ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Joao Francisco de Assis Neto (OAB: 37674/BA) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
19/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
19/08/2025 11:46

Não Conhecimento de recurso
04/04/2025 10:37

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 00:00

Publicado
26/03/2025 11:19

Expedição de
25/03/2025 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:43

Ratificada a Decisão Monocrática
25/03/2025 11:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a
29/01/2025 14:44

Conclusos
29/01/2025 14:44

Expedição de
22/01/2025 20:00

Expedição de
17/01/2025 00:00

Publicado
16/01/2025 11:33

Expedição de
16/01/2025 00:00

Publicado
15/01/2025 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:51

Conclusos
13/01/2025 13:51

Expedição de
13/01/2025 13:51

Distribuído por
13/01/2025 13:41

Registro Processual
13/01/2025 13:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733012-95.2021.8.02.0001

Daniele Ferreira da Silva

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0733183-23.2019.8.02.0001

Maciel de Oliveira

Ministerio Publico

Advogado: Daniela Damasceno Silva Melo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0732861-61.2023.8.02.0001

Alberto Horacio Santos do Nascimento

Banco Bmg S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0733209-45.2024.8.02.0001

Jose Fernando Pau Ferro da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0733068-94.2022.8.02.0001

Jeane Santa Barbara Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Leiliane Marinho Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2022 18:20

Exibir Processo