TJAL - 0732895-70.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732895-70.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Safra S/A - Embargado: Antônio Lino Cardoso Júnior - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE AFASTOU CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZOU A MORA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO E INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO A PLEITO DA PARTE CONTRÁRIA, COM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

A PARTE RECORRENTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO PREVIA O COEFICIENTE DIÁRIO DE JUROS E QUE A DIFERENÇA ECONÔMICA PARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL SERIA ÍNFIMA, INCAPAZ DE AFASTAR A MORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, RELATIVAMENTE À ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOBRE A MORA CONTRATUAL, BEM COMO APRECIAR A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, E NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REANÁLISE DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SEUS EFEITOS NA MORA, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SEM APRESENTAR CONTRADIÇÃO INTERNA, MAS SIM FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E LÓGICA.5- O INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR À PACTUAÇÃO CONTRATUAL E ÀS PROVAS NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; O RECURSO, NESSE PONTO, CARACTERIZA TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.6- A ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE QUE O CONTRATO CONTÉM O COEFICIENTE DIÁRIO E DE QUE A DIFERENÇA ECONÔMICA ENTRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL, NO VALOR DE R$ 4,65 (QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), SERIA ÍNFIMA, FOI CONSIDERADA NA DECISÃO EMBARGADA, QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS COERENTES PARA SUAS CONCLUSÕES, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REDISCUSSÃO POR ESTA VIA RECURSAL.7- A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É DESNECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, SUFICIENTE PARA A ADMISSÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA NO JULGADO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA, NEM À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO, POIS REFLETE MERO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. 2.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA INTERNA AO JULGADO, EXISTENTE ENTRE SUAS PRÓPRIAS PROPOSIÇÕES, E NÃO A SUPOSTA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS DOS AUTOS, A LEGISLAÇÃO OU O ENTENDIMENTO PARTICULAR DA PARTE. 3.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE MATÉRIA DEBATIDA AQUELA EFETIVAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, E 1.025; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01), ART. 5º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 973.827-RS; STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 541; STF, REXT Nº 592.377; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 31/08/2020, DJE 04/09/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/08/2020, DJE 08/09/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.